A única maneira de se cumprir lei é que a mesma preveja penalidades para quem a não cumpra.
A Constituição não prevê penalidades, pelo que tem que ser uma ler a prevê-las.
Para mim o que me aborrece é que as leis são escritas de tal modo que por vezes não se percebe qual o "crime" (ou contraordenação) praticado que se pretende evitar e qual a "penalidade" (pode mesmo ser uma pena, mas também pode ser uma simples multa).
A única maneira de se cumprir lei é que a mesma preveja penalidades para quem a não cumpra.
ReplyDeleteA Constituição não prevê penalidades, pelo que tem que ser uma ler a prevê-las.
Para mim o que me aborrece é que as leis são escritas de tal modo que por vezes não se percebe qual o "crime" (ou contraordenação) praticado que se pretende evitar e qual a "penalidade" (pode mesmo ser uma pena, mas também pode ser uma simples multa).